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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009388-64.2024.8.16.0130
Recurso: 0009388-64.2024.8.16.0130 RecIno

Classe Processual: Recurso Inominado Cível

Assunto Principal: Promoção

Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ

Recorrido(s): DAVID FRANTCHESCO SELEGUIM
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPLEMENTO DO REQUISITO
TEMPORAL. ATO VINCULADO. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA CORRETA.
IRRELEVÂNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E DECRETO.
EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS DESDE O PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença
prolatada pelo Juízo a quo, a qual o condenou ao pagamento do valor de
R$1.324,82, importe relacionado à concessão extemporânea da progressão
funcional ao servidor público recorrido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em definir o termo inicial dos efeitos financeiros da
progressão funcional do recorrido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do artigo 7º, §4º, da Lei Estadual nº. 17.169/2012, a progressão
funcional é consequência direta do decurso do tempo de serviço.
Trata-se, portanto, de critério objetivo, vinculado exclusivamente ao tempo de
efetivo serviço, sendo que a atuação da Administração Pública se limita ao
reconhecimento de situação jurídica já consolidada, caracterizando ato
administrativo vinculado, conforme corretamente assentado na sentença.
Como a progressão funcional decorre do implemento de requisito objetivo
(tempo de serviço), a exigência de disponibilidade orçamentária não tem o
condão de afastar ou postergar direito já incorporado, sob pena de transferir
ao servidor o ônus da mora administrativa.
Ademais, o decreto concessivo possui natureza meramente declaratória, não
sendo apto a definir o termo inicial do direito, mas apenas a formalizar
situação jurídica previamente constituída.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1075) e desta 4ª Turma
Recursal, inclusive, tem reiteradamente reconhecido que os efeitos
financeiros da progressão são devidos desde o preenchimento dos requisitos
legais, não se condicionando à publicação do ato administrativo.
Isso porque, a ausência de dotação orçamentária não pode ser invocada pela
Administração Pública como justificativa para o descumprimento de obrigação
legal decorrente de direito subjetivo do servidor público.
É incontroverso que o recorrido implementou o requisito temporal para a
progressão funcional por tempo de serviço em fevereiro de 2021, sendo que a
implantação ocorreu meses depois (agosto de 2021), caracterizando-se, assim,
o pagamento a menor no período intermediário, o que torna correta a análise
aplicada pelo Juízo a quo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
4.1. A progressão funcional de policial militar prevista na Lei Estadual nº.
17.169/2012 constitui ato administrativo vinculado, sendo suficiente o
implemento do requisito temporal para a aquisição do direito.
4.2. A ausência de disponibilidade orçamentária e financeira não impede o
reconhecimento do direito à progressão funcional, nem afasta o pagamento
das diferenças remuneratórias.
4.3. Os efeitos financeiros da progressão funcional são devidos desde a data
do preenchimento dos requisitos legais, sendo indevida sua limitação à data
de publicação de decreto administrativo.
4.4. A aplicação do artigo 7º, §7º, da Lei nº. 17.169/2012 (incluído pela LC nº. 231
/2020) não pode restringir direito subjetivo já incorporado com o implemento
dos requisitos legais.
4.5. Dispositivos relevantes: CPC, artigo 932; Lei nº. 17.169/2012, artigo 7º, §4º
e §7°; Lei Complementar n°. 231/2020; Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná (Resolução n°. 1/2010), artigo 182; Lei n°. 9.099
/95, artigos 46 e 55; Lei n°. 12.153/2009, artigo 27; Lei n°. 18.413/2014, artigo 5.
Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1075 e Súmula 568; TJPR, 4ª Turma
Recursal, Recurso Inominado n°. 0029924-40.2021.8.16.0021, Rel. Marco
Vinicius Schiebel, j. 06.12.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado
n°. 0047757-68.2024.8.16.0182, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j.
07.10.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado n°. 0006230-
78.2023.8.16.0148, Rel. Leo Henrique Furtado Araújo, j. 25.02.2025; TJPR, 4ª
Turma Recursal, Recurso Inominado n°. 000043-62.2024.8.16.0080, Rel.
Aldemar Sternadt, j. 01.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado
n°. 0002320-77.2024.8.16.0190, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 09.01.2025.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n°. 568 do
Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 182, do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Deliberação a partir da ementa, na forma do disposto no artigo 46 da Lei n°. 9.099/95.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Recurso Inominado, mantendo a
sentença atacada nos termos da fundamentação, porquanto comprovado que o recorrido é detentor do
direito que pleiteou.
Considerando o resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios,
em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n°. 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n°. 12.153/2009.
Reconheço a dispensa ao recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 5° da Lei n°. 18.413
/2014.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora
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